O Brasil precisa de leis de incentivo à cultura? A Lei Rouanet cumpre este papel à altura?
ENTENDA
- A Lei Federal de incentivo à cultura ou Lei Rouanet foi criada em 1991, durante o governo de Fernando Collor de Mello. O dispositivo é, atualmente, o principal mecanismo de incentivo a atividades culturais no país.
- A Lei prevê duas formas de financiamento: o mecenato e o Fundo Nacional de Cultura. A maior parte dos recursos vem do mecenato. Ele permite que empresas e pessoas físicas financiem projetos culturais apresentados pela Secretaria da Cultura – que atualmente faz parte do Ministério da Cidadania – e concede a elas renúncia fiscal de até 4% do imposto de renda, o que totaliza anualmente cerca de R$ 1,7 bilhão.
- Na segunda-feira (22/04), o Ministério da Cidadania anunciou novas regras para a Lei de Incentivo à Cultura e dentre as alterações está a redução do valor máximo para cada projeto inscrito de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão. A diminuição se aplica a projetos de restauração de patrimônio tombado, construção de teatros e cinemas em pequenas cidades e, por fim, planos anuais de entidades sem fins lucrativos.
- As alterações publicadas também mudam a distribuição de ingressos para famílias de baixa renda. A mudança aumenta em até 30% a cota de entradas com destinação social. Segundo declaração do Ministro da Cidadania, Osmar Terra, é fundamental o acesso da população mais pobre às atividades culturais. O ministro também afirma que haverá editais específicos que devem estimular a produção cultural fora do eixo Rio de Janeiro-São Paulo.
- Para Juca Ferreira, ministro da cultura dos governos Lula e Dilma, a Lei Rouanet não cumpre suas propostas, uma vez que não se realiza propriamente em todo o território brasileiro. Em entrevista à revista Carta Capital, Ferreira expõe números que confirmam sua tese: em 2014, os produtores culturais dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo captaram mais do que as regiões Norte e Nordeste juntas desde 1991, o ano de criação da Lei. No Norte, os incentivos não chegam a 1% ao ano, no Nordeste, nem 5%.
- O entrevistado define a Lei como “perversa”, porque “o dinheiro é público, mas quem define em última instância é o setor privado”. De acordo com ele, “[a legislação] privilegia uma camada de intermediários, com foco na produção de projetos e em sua aprovação nos departamentos de marketing das empresas”.
- À época em que a entrevista foi publicada, no ano de 2016, o hoje extinto Ministério da Cultura havia proposto a criação de um novo programa de financiamento cultural, o Procultura. Defendida pelo ex-ministro, a proposta propunha, diferentemente da Lei Rouanet, apoiar e investir em iniciativas culturais com potencial lucrativo. Segundo Ferreira, “a depender do lucro do projeto, o percentual do investimento público inicial seria exatamente o percentual de retorno para o Estado”.
- Em sua coluna na revista Veja, Reinaldo Azevedo se diz contra leis de incentivo à cultura: “[…] o conceito está essencialmente errado: uma arte que não é de mercado não pode querer ser financiada pelo ‘sistema’; uma que é não precisa de apoio”, afirma o jornalista.
- A reportagem do jornal Brasil de Fato traz argumentos que embasam a importância e necessidade da Lei Rouanet. Segundo estudo citado pelo veículo, desde a criação da Lei, nos anos noventa, a cada R$ 1 de renúncia em imposto por parte das empresas participantes da legislação, R$ 1,59 acaba sendo gerado na economia local. Ou seja, segundo o levantamento, o incentivo à cultura fomenta riquezas (inclusive) financeiras ao país.
- A produtora Cynthia Alário, entrevistada na reportagem, defende que se não houvesse uma Lei por meio da qual a iniciativa privada tivesse incentivo fiscal ao apoiar projetos, “a gente [no Brasil] teria um déficit cultural maior ainda do que já temos”.
- Luis Gustavo Barbosa, gerente de projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que a Lei Rouanet gera impacto desde a geração de emprego ocasionada pelas atividades culturais, até o alimento comprado e repassado aos artistas e produtores, o que leva renda para o setor agrícola. “A agenda da cultura, como agenda econômica, é fundamental para o atual momento do Brasil”, afirma Barbosa.
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- Uma das promessas de campanha do atual presidente da França, Emmanuel Macron, consiste no aplicativo Pass Culture, que disponibilizará ao usuário 500 euros de crédito para serem gastos em atividades culturais como idas a museus, shows, cinemas, livros didáticos, cursos de pintura etc. Atualmente o benefício está em fase de testes, mas, se for bem sucedido, será disponibilizado nacionalmente.
- Segundo reportagem do jornal Nexo, com o Pass Culture, o usuário recebe sugestões de eventos e atividades culturais: “o que não agradar pode ser descartado com um movimento de deslizar para a esquerda. Se há interesse, é só passar os dedos para o outro lado para receber mais informações sobre a atração”, explica a notícia. De acordo com a fonte, para se candidatar, basta ter no mínimo 18 anos e ser de nacionalidade francesa, suíça ou de países da União Europeia ou do Mercado Comum Europeu. Habitantes legais do território francês por pelo menos um ano também podem ter acesso ao aplicativo.
- No Brasil, a iniciativa mais próxima que tivemos ao Pass Culture foi o Vale Cultura, implementado em 2013, durante o governo Dilma. Trabalhadores com renda de até 5 salários mínimos poderiam receber, mensalmente, R$ 50 na forma de um cartão magnético. Assim como no programa de Macron, o valor do Vale Cultura deveria ser gasto exclusivamente em atividades e itens culturais, como ingressos de teatro e cinema, CDs, DVDs, livros etc.
- As empresas que ofertassem o benefício a seus funcionários tinham o direito de abater do Imposto de Renda o valor de cada Vale Cultura concedido. Segundo o Nexo, “o prazo do incentivo fiscal expirou em 2016, mas o benefício, não. Entretanto, sem a possibilidade de desconto no IR, diversas empresas abandonaram o programa em 2017”.