O que muda com o decreto do novo governo? Flexibilizar a posse é solução para a violência no país?
ENTENDA
- A regulamentação para a posse de armas no Brasil consta no Estatuto do Desarmamento. De acordo com a lei, para que um cidadão tenha armas de fogo em sua casa e/ou ambiente de trabalho, ele deve ser maior de 25 anos, não possuir antecedentes criminais, ter ocupação lícita, residência certa, declarar a necessidade de possuir o artefato e ainda se submeter a comprovações psicotécnicas.
- O presidente Jair Bolsonaro pretende, por meio de um decreto presidencial, flexibilizar alguns dos critérios para a possa de armas. Em princípio sinaliza a manutenção de exigências como ficha criminal limpa, idade mínima de 25 anos e as comprovações psicológica e técnica.
- Em entrevista ao SBT, Bolsonaro afirma que moradores de zonas rurais e habitantes de municípios com índice de homicídios maior ou igual a 10 a cada 100 mil habitantes têm ‘efetiva necessidade’ de possuir armas de fogo e, portanto, deverão ter o direito de possuí-las.
- Em entrevista ao Nexo, o coronel da reserva da Polícia Militar José Vicente da Silva Filho afirma “segurança se provê com políticas públicas mais eficientes”, e não com mais armas.
- De acordo com ele, “seria ilusão achar que um bandido vai ficar preocupado e evitar assaltos por achar que as pessoas estão armadas”. Sabe-se que 70% das pessoas que são assaltadas quando estão armadas tomam tiro, segundo estudo feito pelo Instituto Sou da Paz.
- Além disso, segundo o coronel, o roubo dentro de casa é uma ocorrência extremamente rara no Brasil, em área urbana ou rural.
- Em artigo publicado na ÉPOCA em 2015, o escritor Denis Rosenfield defende que o direito à posse de armas e à conservação da própria vida “são pilares de uma sociedade livre e democrática”.
- De acordo com ele, o estado brasileiro não dá conta de coibir a violência e, por conta disso, todos deveriam poder se defender contra bandidos que, segundo acredita, têm livre acesso a armas de fogo no mercado negro.
- Rosenfield afirma que no Estados Unidos, onde há cerca de 20 vezes mais armas do que no Brasil, 58% dos homicídios ocorrem por armas. No Brasil, esse índice chega a 70%.
- Jair Bolsonaro dá declarações sobre o que pretende alterar no Estatuto do Desarmamento: “Por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro [da arma] definitivo”.
- A matéria traz a opinião de advogados e constitucionalistas para explicar porque seria inconstitucional aprovar a proposta do presidente por meio de decreto. “A essência de um decreto é regulamentar o exposto em uma lei. Se a lei coloca algum limite, ele [o decreto] não pode exceder esses limites”, explica o advogado Jovacy Peter Filho.
- Para os especialistas, a flexibilização para a posse de armas e a existência de um registro vitalício são mudanças significativas e devem ser votadas no Congresso. Segundo Peter, Bolsonaro poderia apenas flexibilizar o prazo para a renovação do registro por meio de um decreto, mas não torná-lo vitalício.